A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, projeto que cria critérios mais rígidos para a instalação de radares de fiscalização de velocidade, tanto fixos quanto portáteis, nas vias públicas de todo o país. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para padronizar a fiscalização, impedir equipamentos ocultos e ampliar a transparência sobre a localização e a necessidade técnica dos radares.
A proposta aprovada é o substitutivo da relatora, deputada Rosana Valle (PL-SP), ao Projeto de Lei 4751/2024, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Pelo texto, fica proibida a instalação de radares fixos escondidos atrás de árvores, postes, marquises ou passarelas. A regra também vale para os radares portáteis, usados por agentes de trânsito, que não poderão ficar ocultos dos motoristas.
O projeto também estabelece que radares fixos instalados em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido deverão contar obrigatoriamente com painel eletrônico, ou display, mostrando a velocidade do veículo no momento da passagem. A relatora ajustou esse ponto em relação ao texto original: a proposta inicial previa painel eletrônico e luz intermitente em todos os radares fixos, mas Rosana Valle retirou a exigência da luz e restringiu o painel às vias maiores, para evitar custos considerados inviáveis para pequenos municípios.
Outra exigência prevista no texto é a obrigatoriedade de estudo técnico prévio para justificar a instalação de qualquer radar. Além disso, o órgão de trânsito deverá publicar na internet a lista de todos os equipamentos, com os locais exatos de instalação e a data da última verificação do Inmetro. A relatora também incluiu no substitutivo a obrigação de divulgação desses estudos técnicos na internet.
A proposta ainda fixa distância mínima entre radares portáteis e radares fixos. O uso de equipamentos portáteis muito próximos aos fixos ficará proibido: a distância mínima deverá ser de 500 metros nas cidades e de 2 quilômetros nas rodovias. Para a relatora, a medida busca dar mais segurança jurídica aos condutores, fortalecer a educação no trânsito e coibir práticas associadas à chamada “indústria da multa”.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
