A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a instalação de suportes para o transporte de bicicletas na parte externa ou no interior de ônibus e micro-ônibus. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e o Programa Bicicleta Brasil (PBB) com o objetivo de fortalecer a integração entre a bicicleta e o transporte coletivo.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2.962/2023, de autoria da deputada Duda Salabert (Psol-MG) e outros parlamentares. A relatora da matéria, deputada Lêda Borges (Republicanos-GO), manteve a versão anteriormente aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, mas promoveu um ajuste para retirar a previsão de que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) seria o responsável por regulamentar o tema. Segundo ela, essa competência já está prevista na legislação vigente.
Uma das principais mudanças previstas é a inclusão, na Política Nacional de Mobilidade Urbana, do transporte de bicicletas como direito do usuário do transporte coletivo. A proposta também estabelece que oferecer uma estrutura segura para levar bicicletas passe a ser uma diretriz do processo de integração entre os diferentes modos de transporte, incentivando a intermodalidade e o uso de meios de deslocamento sustentáveis.
O texto original determinava que estados e municípios definissem um percentual mínimo da frota equipado com suportes para bicicletas. No entanto, o substitutivo aprovado retirou essa obrigatoriedade, preservando a autonomia dos gestores locais e das empresas operadoras para avaliar a viabilidade da instalação dos equipamentos conforme as características de cada sistema de transporte. Para a relatora, a mudança evita impor soluções padronizadas a realidades distintas.
Além das alterações na Política Nacional de Mobilidade Urbana, o projeto inclui a instalação dos suportes entre as ações previstas no Programa Bicicleta Brasil, reforçando as políticas públicas voltadas ao incentivo do uso da bicicleta como meio de transporte e à integração com os sistemas de mobilidade urbana.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Senado Federal. Para entrar em vigor, o texto ainda precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
