A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) confirmou, em decisão divulgada nessa segunda-feira (28), a suspensão de milhões de multas relacionadas ao pedágio eletrônico do tipo “free flow” e abriu caminho para a devolução de até R$ 93 milhões a motoristas em todo o país. A medida atinge diretamente autuações aplicadas desde agosto de 2023 até fevereiro de 2026, período em que o sistema apresentou falhas operacionais relevantes.
Segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), cerca de 476 mil multas já haviam sido pagas nesse intervalo, compondo o montante que poderá ser restituído aos condutores. O problema, no entanto, é ainda maior: quando consideradas rodovias estaduais, o volume de autuações pode ultrapassar 3,5 milhões de infrações, evidenciando um erro sistêmico na implementação do modelo.
O sistema free flow elimina praças de pedágio e utiliza pórticos com câmeras para identificar veículos, permitindo que o pagamento seja feito posteriormente. Pela regra vigente, o motorista tem até 30 dias para quitar a tarifa. Caso contrário, é penalizado com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
O problema central foi a falta de integração entre sistemas de cobrança. Cada concessionária operava com canais próprios, dificultando que os motoristas identificassem débitos pendentes, valores e prazos. Essa fragmentação levou a uma onda de penalizações automáticas, muitas vezes sem que o condutor tivesse consciência da dívida.
Diante do cenário, o governo optou por criar um período de transição, suspendendo penalidades e permitindo a regularização sem multa ou pontos na carteira. Em alguns casos, o prazo para quitação poderá chegar a até 200 dias, dependendo da data da infração.
Além disso, está em estudo a centralização do sistema de cobrança no aplicativo CNH Digital, que passaria a reunir todas as informações de pedágio em um único ambiente — incluindo débitos, histórico de passagens e notificações de vencimento. A medida busca corrigir a falha estrutural que gerou o problema.
A devolução dos valores pagos ainda depende de regulamentação, mas o governo já sinalizou que assumirá o custo dos reembolsos. O episódio expõe um desafio relevante na modernização da infraestrutura viária: a tecnologia avançou, mas a experiência do usuário não acompanhou — gerando um dos maiores passivos recentes no sistema de trânsito brasileiro.
Fonte: Garagem360
