A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece validade por prazo indeterminado para a credencial de estacionamento destinada às pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade. A proposta também proíbe que os órgãos de trânsito exijam a renovação periódica do documento apenas em razão da passagem do tempo, cabendo ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar a medida.
O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1403/26, de autoria da deputada licenciada Renata Abreu (SP). A principal alteração promovida pelo relator foi incorporar a proposta ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vez de criar uma legislação isolada, como previa o texto original.
Na justificativa do parecer, Ricardo Ayres afirmou que a medida busca reduzir entraves administrativos enfrentados pelas pessoas com deficiência permanente. Segundo o parlamentar, não é razoável exigir que pessoas cuja condição permanente já foi reconhecida pelo poder público sejam submetidas repetidamente a procedimentos burocráticos apenas em razão do transcurso do tempo. Para o relator, essa exigência acaba impondo custos desnecessários, deslocamentos e dificuldades adicionais justamente ao público que demanda maior proteção estatal.
Com tramitação em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a medida entre em vigor, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
