A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia a possibilidade de atuação de motociclistas no transporte remunerado individual de passageiros por aplicativos em todo o país. A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e busca resolver uma lacuna legal que, segundo parlamentares, gera insegurança jurídica para uma atividade já presente em diversas cidades brasileiras.
Atualmente, a legislação estabelece que os municípios podem autorizar esse tipo de serviço apenas para condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B ou superior, destinada à condução de veículos de quatro rodas. O texto aprovado estende essa possibilidade aos motoristas habilitados na categoria A, destinada à condução de veículos motorizados de duas ou três rodas, como motocicletas.
A proposta analisada pela comissão corresponde ao Projeto de Lei 271/2023, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O texto aprovado foi um substitutivo elaborado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e agora recebeu parecer favorável da Comissão de Viação e Transportes.
O relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), argumentou que a exclusão dos motociclistas da legislação atual cria insegurança jurídica para uma atividade econômica já consolidada em vários municípios. Segundo ele, o serviço realizado por motocicletas tornou-se uma alternativa relevante de mobilidade, especialmente em cidades marcadas por congestionamentos intensos e deficiências na oferta de transporte coletivo.
Na justificativa do projeto, Amom Mandel afirma que a legislação que regulamentou os aplicativos de transporte acabou excluindo os motociclistas por uma questão de redação legal. O parlamentar sustenta que a restrição prejudica tanto os profissionais habilitados na categoria A quanto os usuários que encontram nas motos uma alternativa de deslocamento mais rápida e, muitas vezes, mais barata.
O debate ocorre em meio à expansão dos serviços de transporte por motocicleta em diversas cidades brasileiras. Nos últimos anos, plataformas digitais passaram a oferecer a modalidade de transporte de passageiros por motos, especialmente em centros urbanos com tráfego intenso e em regiões onde o transporte público apresenta limitações de cobertura ou frequência.
Caso a proposta seja aprovada definitivamente, os municípios continuarão responsáveis pela autorização e regulamentação local do serviço. A mudança legal, porém, permitirá que condutores com CNH categoria A possam ser formalmente enquadrados entre os profissionais aptos a receber autorização para a atividade.
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de se transformar em lei.
Fonte: Agência Câmara Notícias
