A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) a Medida Provisória nº 1.343/2026, proposta originalmente para fortalecer os mecanismos de fiscalização e garantir o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário de cargas em todo o país. Durante a tramitação, o texto recebeu alterações que ampliaram seu alcance, incluindo um dispositivo que concede anistia a multas e sanções aplicadas a caminhoneiros, transportadores e empresas envolvidos nos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições presidenciais de 2022. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O relatório aprovado foi elaborado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), caminhoneiro de profissão e relator da matéria. Segundo ele, as mudanças aprovadas têm como objetivo reforçar a proteção econômica dos transportadores autônomos e assegurar o cumprimento efetivo da política de piso mínimo do frete.
Fiscalização eletrônica passa a ser obrigatória
A medida provisória estabelece mecanismos mais rígidos de controle das operações de transporte de cargas, ampliando o monitoramento eletrônico do setor.
O texto determina que todas as operações de transporte sejam registradas em sistema específico, permitindo o acompanhamento dos valores contratados, identificação de embarcadores, transportadores, cargas e formas de pagamento. A medida busca reduzir fraudes e impedir o descumprimento da tabela do piso mínimo do frete.
Pelas novas regras, empresas ou contratantes que deixarem de cumprir as exigências poderão sofrer penalidades severas. Dependendo da infração e da reincidência, as multas podem chegar a R$ 1 milhão, além da possibilidade de suspensão de registros operacionais.
Anistia a multas por bloqueios gera debate
O ponto que mais provocou discussões durante a votação foi a inclusão de um artigo concedendo anistia a caminhoneiros, transportadores e empresas de transporte que tenham sido penalizados em decorrência da participação nos bloqueios de estradas registrados após o segundo turno das eleições de 2022.
Segundo o texto aprovado, ficam abrangidas pela anistia penalidades de natureza administrativa e civil aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que participaram das manifestações e interdições ocorridas naquele período. A medida também alcança multas já inscritas em dívida ativa e processos ainda em tramitação relacionados aos episódios.
A proposta determina ainda o cancelamento de sanções decorrentes de decisões administrativas ou judiciais vinculadas à participação nos bloqueios.
Governo e oposição divergiram em plenário
A votação expôs divergências entre parlamentares governistas e oposicionistas.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou as condições de conservação das rodovias federais e afirmou que os caminhoneiros enfrentam dificuldades operacionais em razão da infraestrutura precária e do elevado número de radares nas estradas.
Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) destacou que a medida provisória foi originalmente enviada pelo Poder Executivo com foco na proteção dos caminhoneiros e no fortalecimento da fiscalização do piso mínimo do frete. Segundo ele, a iniciativa busca garantir remuneração adequada aos transportadores e criar mecanismos efetivos de punição para quem descumprir a legislação.
Medida nasceu para proteger o piso mínimo do frete
Editada pelo governo federal em março deste ano, a MP 1.343/2026 foi criada para ampliar o controle sobre o pagamento do frete rodoviário de cargas.
Entre as medidas previstas originalmente estava a geração de um Código Identificador da Operação de Transporte, mecanismo eletrônico fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O sistema impede o registro de operações com valores inferiores ao piso mínimo estabelecido pela legislação.
A intenção do governo é criar uma fiscalização praticamente universal das operações de transporte de cargas realizadas no país, reduzindo a ocorrência de contratos abaixo da tabela oficial e fortalecendo a renda dos caminhoneiros autônomos.
Texto ainda precisa passar pelo Senado
Apesar da aprovação pela Câmara, a proposta ainda não está concluída.
A medida provisória será analisada pelo Senado Federal e precisa ser aprovada antes do prazo de validade para não perder eficácia. Segundo informações divulgadas durante a tramitação, a MP tem validade até 16 de julho, data limite para conclusão do processo legislativo.
Caso seja aprovada pelos senadores sem alterações, a matéria seguirá para sanção presidencial e passará a integrar definitivamente a legislação brasileira sobre transporte rodoviário de cargas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, Rádio Senado, O Tempo, R7
