Uma nova regulamentação de caráter fiscal e de defesa do consumidor impôs regras rígidas para a exibição de tarifas nos painéis de todos os postos de combustíveis operantes no território brasileiro. A medida obriga os estabelecimentos a divulgarem de forma destacada, clara e de fácil visualização o preço real e definitivo dos combustíveis, proibindo a prática de dar destaque principal a valores promocionais vinculados exclusivamente a aplicativos de fidelidade ou cashbacks.
A decisão visa coibir o que os órgãos de proteção ao consumidor e o Ministério da Justiça classificam como publicidade enganosa, induzindo o motorista ao erro no momento do abastecimento. De acordo com o texto normativo, as placas de preços localizadas na entrada dos postos devem exibir o valor cobrado para o pagamento convencional à vista (em dinheiro ou Pix) com as maiores dimensões de fonte da sinalização.
Caso o estabelecimento ofereça descontos atrelados a programas de recompensas ou pagamentos por cartões de marcas específicas, esses valores reduzidos deverão figurar em caracteres estritamente menores e secundários, acompanhados da informação clara sobre qual condição valida aquele preço. A fiscalização será coordenada pelos órgãos locais do Procon e pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que aplicarão penalidades que variam de multas administrativas até a suspensão do alvará de funcionamento em casos de reincidência.
A mudança atende a uma demanda histórica de entidades representativas de motoristas e frotistas, que denunciavam a confusão gerada por painéis luminosos que prometiam valores baixos que não se aplicavam à maioria dos consumidores comuns. Donos de postos e sindicatos do setor de combustíveis argumentam que a tecnologia de aplicativos é uma tendência de mercado legítima, mas as autoridades reforçam que a transparência das relações de consumo deve prevalecer sobre as estratégias de fidelização digital.
A padronização visual exigida para este ano busca garantir que o cidadão tenha o direito de comparar os preços de forma imediata antes de ingressar na pista de abastecimento, fortalecendo a concorrência leal no varejo de energia automotiva.
Fonte: Terra Mobilidade
