PL 3174/26 estabelece exigências para veículos elétricos e responsabilização da cadeia produtiva em casos de defeitos que comprometam a segurança
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe novas regras para a segurança de veículos elétricos comercializados no Brasil e prevê indenizações para vítimas de acidentes provocados por defeitos nos veículos. O Projeto de Lei 3174/26 também estabelece responsabilidades civis, administrativas e penais para integrantes da cadeia produtiva.
A proposta considera defeito qualquer problema que comprometa a segurança do veículo, incluindo riscos relacionados ao sistema de propulsão elétrica e ao armazenamento de energia. Entre as situações citadas no texto estão incêndios, explosões e choques elétricos.
O projeto é de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), que argumenta que o crescimento do mercado de veículos elétricos exige regras específicas de proteção. Segundo dados da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) citados na justificativa, as vendas de veículos leves eletrificados chegaram a 271.097 unidades no acumulado até julho de 2026. Desde 2012, o mercado soma quase 893 mil unidades.
Entre as medidas previstas está a exigência de sistemas automáticos de prevenção e contenção de incêndios nas baterias de alta voltagem. O texto também determina que os veículos tenham certificação nacional de segurança antes de serem comercializados no país.
A proposta estabelece ainda valores mínimos para indenizações. Em caso de morte provocada por defeito, o piso previsto é de R$ 500 mil por vítima. Para invalidez permanente, o valor mínimo seria de R$ 300 mil. Já vítimas de queimaduras graves ou que tenham sequelas permanentes teriam direito a uma reparação de pelo menos R$ 150 mil. Os valores poderiam ser aumentados pela Justiça de acordo com as circunstâncias de cada caso.
O texto ainda precisa passar pela análise das comissões de Viação e Transportes, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é em caráter conclusivo, mas, para se transformar em lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
