PL 2268/26 prevê nulidade de cláusulas que autorizem imobilização eletrônica de carros financiados, comprados ou arrendados
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe proibir o bloqueio ou a restrição remota do uso de veículos em razão do atraso ou da falta de pagamento de parcelas. O Projeto de Lei 2268/26 também estabelece que cláusulas contratuais que autorizem esse tipo de medida sejam consideradas nulas.
A proposta abrange contratos de compra e venda, financiamento e arrendamento mercantil. O texto considera bloqueio remoto qualquer recurso tecnológico capaz de impedir ou limitar o uso normal do veículo por meio de software, aplicativo, satélite ou outro sistema eletrônico.
Pela proposta, empresas que instalarem ou utilizarem mecanismos com essa finalidade poderão sofrer penalidades, incluindo multas entre R$ 10 mil e R$ 100 mil. As punições seriam aplicadas sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O autor do projeto, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), afirma que tecnologias de bloqueio remoto já são utilizadas em outros países e que a expansão desses sistemas levanta questões sobre sua aplicação no Brasil. Segundo ele, a proibição buscaria estabelecer um equilíbrio entre consumidores e credores.
O texto não impediria que instituições e empresas cobrassem dívidas por outros meios. De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, os credores continuariam podendo recorrer aos mecanismos legais e processuais disponíveis para buscar o pagamento ou a recuperação do bem.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor como lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
