Motoristas poderão ter acesso obrigatório à imagem usada como prova em multas de trânsito registradas por videomonitoramento. O Projeto de Lei 544/2026 avançou na Câmara dos Deputados e propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para determinar que infrações comprovadas por equipamentos audiovisuais sejam acompanhadas do respectivo registro visual.
Atualmente, câmeras de trânsito podem identificar infrações como dirigir utilizando o celular ou deixar de usar o cinto de segurança. No entanto, não há obrigação legal de que a imagem captada seja enviada junto com a notificação da multa.
Pelo projeto, o registro visual utilizado para comprovar a infração deverá constar no auto de infração. Uma emenda ampliou a exigência para a própria notificação de penalidade. Com isso, o motorista deverá receber a imagem que serviu como prova da infração, sem precisar solicitar posteriormente o registro ao órgão de trânsito responsável.
A mudança pretende aproximar o procedimento das autuações realizadas por radares, nas quais normalmente é apresentada uma fotografia do veículo no momento da infração. O acesso direto à imagem também permitiria ao motorista conferir o registro e, caso considere necessário, apresentar sua defesa com base nas informações disponíveis.
Apesar do avanço na Câmara, a regra ainda não está em vigor. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois dessa etapa, poderá seguir para o Senado caso não haja recurso para que a proposta seja votada pelo plenário da Câmara.
Para que a exigência passe a valer, o projeto ainda precisa concluir sua tramitação no Congresso Nacional e receber a sanção presidencial.
Fonte: Mundo do Automóvel para PCD/Terra
