A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (13), o Projeto de Lei 3083/26, que estabelece novas regras para programas de fidelidade e regulamenta a venda, a transferência e a conversão de pontos e milhas em dinheiro. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
Pela proposta, empresas que administram programas de fidelidade só poderão impor restrições à venda de milhas pelos clientes se oferecerem uma alternativa oficial para que os pontos sejam convertidos diretamente em dinheiro. Quando não houver essa possibilidade, o programa ficará proibido de restringir a venda ou a transferência dos pontos.
Nessa situação, a empresa também não poderá bloquear contas, limitar a quantidade de beneficiários nem exigir reconhecimento facial ou outra forma de biometria para permitir o resgate de produtos e passagens.
O projeto estabelece ainda que, quando uma empresa comercializar, direta ou indiretamente, pontos, milhas ou equivalentes mediante pagamento em dinheiro, deverá garantir ao cliente a possibilidade de transformar novamente esses ativos em dinheiro.
Para dar segurança às operações de conversão, a proposta determina que a troca seja realizada por uma empresa independente, que tenha pelo menos sete anos de experiência e não possua vínculo com companhias aéreas ou bancos.
Dois tipos de programas
O texto divide os programas de fidelidade em duas categorias. Os programas de benefícios são aqueles que não permitem a conversão dos pontos em dinheiro, enquanto os programas transacionais oferecem essa possibilidade.
A classificação deverá considerar a realidade econômica efetiva do programa, e não apenas o nome ou a definição utilizada pela empresa para identificá-lo.
O projeto é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e, segundo o parlamentar, busca equilibrar a relação entre empresas e consumidores. A proposta pretende impedir que o cliente seja autorizado a comprar pontos ou milhas, mas tenha seu direito de negociar esses ativos posteriormente limitado pela própria empresa.
O relator, deputado Paulo Soares (Pode-SP), recomendou a aprovação do texto sem alterações. Segundo ele, as novas regras dão maior clareza às relações econômicas envolvendo programas de fidelidade, especialmente no que diz respeito à comercialização, transferência e possibilidade de conversão de pontos e milhas.
A proposta também classifica como prática abusiva qualquer conduta destinada a impedir, restringir, falsear ou esvaziar o funcionamento regular do mercado secundário de pontos, milhas ou equivalentes. A proibição inclui exigências tecnológicas, contratuais, operacionais ou procedimentais consideradas desproporcionais.
Próximos passos
O Projeto de Lei 3083/26 será analisado agora pelo Senado Federal. Para se transformar em lei, a proposta precisa ser aprovada pelos senadores e posteriormente sancionada pelo presidente da República.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
