PL 7.026/2025 prevê gratuidade para profissionais que utilizam veículos exclusivamente no transporte remunerado; proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso
Motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros e outros profissionais autônomos que utilizam veículos para transporte remunerado podem ser isentos do pagamento de pedágio caso o Projeto de Lei 7.026/2025 seja aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda não está valendo.
O texto prevê a isenção para motoristas profissionais autônomos que utilizem o veículo exclusivamente na prestação de serviços remunerados de transporte. A medida alcançaria caminhoneiros autônomos, taxistas, mototaxistas, motofretistas e, segundo a assessoria do autor, também motoristas de aplicativo.
Para ter acesso ao benefício, o profissional precisaria comprovar o exercício da atividade e realizar um credenciamento junto ao órgão responsável. A passagem pelas praças de pedágio seria liberada por mecanismos de identificação, como tags eletrônicas, QR Codes ou outras tecnologias que venham a ser definidas.
A isenção seria restrita ao exercício profissional. O uso indevido poderia resultar em multa, cobrança retroativa dos pedágios e suspensão do benefício.
União teria de compensar concessionárias
Para evitar impactos sobre os contratos de concessão, o projeto estabelece que a União deverá criar mecanismos de compensação financeira para as concessionárias de rodovias. A intenção é preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e garantir a continuidade dos serviços de manutenção e operação das estradas.
No caso dos motoristas de aplicativo, a inclusão ainda depende da tramitação da proposta. A assessoria do deputado considera que esses profissionais estão abrangidos pelo conceito de motoristas autônomos, mas os critérios para aplicação da eventual isenção ainda poderão ser definidos durante o processo legislativo.
Projeto ainda precisa ser aprovado
O PL 7.026/2025 passa pelo processo de análise na Câmara dos Deputados e, atualmente, está em tramitação conjunta com outras propostas sobre o tema.
A matéria deverá ser analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, posteriormente, sancionado pelo presidente da República.
Portanto, motoristas de aplicativo, taxistas e caminhoneiros continuam pagando pedágio normalmente. A proposta em discussão não produz qualquer isenção enquanto não for aprovada e transformada em lei.
Fonte: Terra / Amanda Lino, publicado em 17 de agosto de 2026
