PL 2975/2026 prevê temporizadores para sinais com fiscalização eletrônica e estabelece prazo de 60 dias para adaptação, caso a proposta vire lei
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe impedir a aplicação de multas por fiscalização eletrônica em semáforos que não tenham contadores regressivos ou apresentem falhas nesses dispositivos. O PL 2975/2026 prevê a instalação de temporizadores que mostrem aos motoristas o tempo restante das luzes verde e vermelha nos cruzamentos monitorados por equipamentos eletrônicos.
A exigência abrangeria locais com dispositivos usados para fiscalizar o avanço do sinal vermelho, o excesso de velocidade e a parada sobre a faixa de pedestres. A proposta também considera situações em que o contador esteja sem funcionar, desregulado em relação ao semáforo ou com visibilidade inadequada.
Pelo texto, a ausência ou o funcionamento irregular do temporizador impediria a emissão de multas pela fiscalização eletrônica naquele ponto. A medida, segundo a justificativa da proposta apresentada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), busca tornar mais previsível a mudança das luzes e oferecer melhores condições para que os condutores tomem decisões no trânsito.
Caso o projeto seja aprovado e sancionado, os responsáveis terão 60 dias para adaptar os semáforos às novas exigências. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá estabelecer os critérios técnicos para a instalação e o funcionamento dos equipamentos.
A proposta ainda está em tramitação e não altera as regras atuais. Portanto, a falta de contador regressivo em um semáforo não invalida automaticamente uma multa aplicada por fiscalização eletrônica. Qualquer mudança dependerá da aprovação do Congresso e da conclusão das etapas necessárias para a entrada em vigor da lei.
Fonte: Mundo do Automóvel para PCD / Terra
