O Projeto de Lei 1071/26 proíbe postos de combustíveis de cobrar preços diferentes do consumidor final conforme o pagamento seja feito em dinheiro ou por Pix. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e considera os dois meios de pagamento equivalentes por não envolverem taxas de intermediação financeira.
Pelo texto, os postos deverão divulgar os preços de forma clara e uniforme, sem estabelecer valores distintos ou utilizar expressões como “preço no Pix” e “preço no dinheiro”.
O autor da proposta, deputado Amaro Neto (PP-ES), afirma que a medida pretende garantir isonomia e transparência nas relações de consumo. Segundo ele, a diferenciação de preços transfere ao consumidor um custo que não existiria nesses meios de pagamento.
Punições
Os postos que descumprirem a regra poderão sofrer as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entre as penalidades estão multa administrativa, devolução em dobro do valor cobrado e, em caso de reincidência, suspensão da atividade.
O projeto estabelece ainda que o posto revendedor será responsabilizado pela prática considerada abusiva, mesmo que alegue tratar-se de uma política comercial interna ou de custos operacionais.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.
Próximos passos
O Projeto de Lei 1071/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se transformar em lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
