A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (17), projeto de lei que permite a candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) remarcar gratuitamente exames e repor aulas perdidas quando a ausência ocorrer por motivo de saúde comprovado. A medida busca evitar a cobrança de novas taxas para quem não puder comparecer a uma etapa do processo de habilitação por doença ou acidente.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Beto Preto (PSD-PR), que unificou o Projeto de Lei 4087/25, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), e o PL 4088/25, que tramita em conjunto. A gratuidade prevista alcança exames de aptidão física e mental, avaliações psicológicas e provas teóricas e práticas de direção veicular.
Para ter direito à remarcação sem custos adicionais, o candidato deverá apresentar uma justificativa médica em até cinco dias úteis depois da ausência. O documento deverá identificar o profissional de saúde, informar o número de registro no conselho de classe, conter assinatura e indicar o período durante o qual o candidato esteve impossibilitado de comparecer.
Pela proposta, órgãos de trânsito e Centros de Formação de Condutores (CFCs) ficam proibidos de cobrar taxas adicionais exclusivamente em razão da remarcação provocada por um problema de saúde devidamente comprovado.
Segundo o relator, a medida pretende garantir um tratamento mais justo para situações que fogem ao controle do candidato. A justificativa é permitir que a pessoa possa cumprir posteriormente a etapa perdida sem ser penalizada financeiramente por uma ausência decorrente de doença ou acidente.
Próxima etapa
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
