A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras para a comercialização e utilização de óculos inteligentes equipados com inteligência artificial e sensores audiovisuais, incluindo restrições específicas para seu uso por motoristas.
O texto aprovado determina que condutores somente poderão utilizar os dispositivos em um “modo de direção”, no qual as funções ficam limitadas a recursos de navegação, assistência à condução ou tecnologias assistivas. O uso inadequado durante a condução passará a ser enquadrado como infração gravíssima, sujeita à suspensão da CNH e multa multiplicada por três.
A proposta tem origem no Projeto de Lei 19/2026, apresentado pelo deputado Carlos Zarattini. O texto original proibia totalmente o uso desses dispositivos ao volante, mas a versão aprovada acolheu emenda do relator, deputado Gilberto Abramo, que optou por permitir o uso controlado da tecnologia.
Além das regras para o trânsito, a proposta cria obrigações para fabricantes e fornecedores. Os equipamentos deverão possuir indicadores permanentes quando estiverem gravando áudio ou vídeo, impedir por padrão o reconhecimento facial de terceiros e adotar mecanismos de proteção de dados desde a concepção do produto.
O projeto também proíbe o uso dos óculos inteligentes em ambientes com expectativa de privacidade, como banheiros, vestiários, hospitais, salas de aula e locais de culto, além de concursos públicos e avaliações educacionais.
Outra novidade é a criação de novos tipos penais relacionados ao uso indevido da tecnologia. O texto prevê pena de dois a quatro anos de reclusão para quem utilizar os dispositivos para facilitar crimes ou realizar vigilância ilícita de pessoas, com agravantes quando as vítimas forem crianças, idosos ou pessoas com deficiência.
A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em Plenário. Para entrar em vigor, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara Notícias
