Pintar ou envelopar mais de 50% da área externa de um veículo, sem atualizar o registro no Detran, pode resultar em multa de R$ 195,23 e retenção para regularização. A exigência está prevista na Resolução Contran 916/2022 e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A regra não é nova e vale para alterações que mudam efetivamente a cor registrada do automóvel.
O cálculo considera a superfície do veículo, com exclusão dos vidros. Portanto, envelopar o carro sem modificar a cor predominante não exige automaticamente a atualização do documento. Quando nenhuma tonalidade predomina na carroceria, o registro deve indicar a cor fantasia.
A mudança de característica exige autorização prévia, conforme o artigo 98 do CTB. O proprietário deve consultar o Detran de seu estado antes de realizar o serviço e seguir as etapas exigidas para vistoria e atualização cadastral. Após a regularização, a nova informação deve constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e).
A condução de veículo com cor ou característica alterada irregularmente é enquadrada como infração grave pelo artigo 230, inciso VII, do CTB. A penalidade é de R$ 195,23, além da retenção do veículo para regularização.
Apesar da classificação grave, essa infração específica não gera pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O artigo 259, parágrafo 4º, inciso II, do CTB exclui expressamente o enquadramento do artigo 230, VII, da contagem de pontos. A exceção, porém, não elimina a multa nem a medida administrativa.
Os procedimentos, documentos e taxas para regularizar a alteração variam conforme o Detran de cada estado. Por isso, a recomendação é verificar as exigências locais antes de contratar a pintura ou o envelopamento.
Fonte: Garagem 360
