O Projeto de Lei 2.977/2026 propõe criar a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, com medidas para ampliar a autonomia, a mobilidade e a empregabilidade das pessoas com deficiência. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e prevê ações para facilitar o acesso a equipamentos, serviços e infraestrutura acessível.
Uma das mudanças altera o Estatuto da Cidade para exigir a criação de Observatórios de Mobilidade Inclusiva nos municípios obrigados a elaborar planos de rotas acessíveis. Esses órgãos deverão mapear e acompanhar as condições de deslocamento das pessoas com deficiência, além de monitorar os planos e produzir dados para orientar investimentos e políticas públicas.
O projeto também modifica a Lei Brasileira de Inclusão para estimular investimentos privados na adaptação de ambientes de trabalho, na oferta de tecnologia assistiva e na capacitação de equipes. Entre as medidas previstas estão linhas de crédito especializadas, simplificação da importação de equipamentos, incentivo à pesquisa e à produção nacional e redução de tributos sobre a cadeia produtiva.
A política pretende ainda facilitar a incorporação de novos recursos ao rol de produtos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e por outros órgãos públicos, ampliar serviços de diagnóstico, intervenção precoce, habilitação e reabilitação profissional e acompanhar a acessibilidade de calçadas, prédios públicos e transportes coletivos.
De autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), a proposta estabelece planos de ação com duração de quatro anos e avaliação dos resultados a cada dois. A União deverá apoiar iniciativas locais, inclusive com assistência técnica e financeira. Pessoas com deficiência e suas organizações poderão participar da elaboração, execução e fiscalização das políticas.
As despesas serão custeadas com recursos da União, podendo receber complementação de convênios, fundos setoriais e cooperação internacional. A regulamentação ficará a cargo do governo federal. O texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
