O Projeto de Lei 1.549/2026, em análise na Câmara dos Deputados, propõe obrigar concessionárias de rodovias federais a realizar uma campanha informativa pelo menos 90 dias antes da instalação de praças de pedágio ou do início da cobrança de tarifas. A medida busca orientar os motoristas sobre as novas regras e evitar penalidades por desconhecimento do sistema.
A campanha deverá informar as datas de início da cobrança, os valores das tarifas, as formas de pagamento e os canais de atendimento. As concessionárias também terão de disponibilizar simulações de cobrança e de multas. Segundo o deputado Alencar Santana (PT-SP), autor da proposta, a intenção é facilitar a adaptação dos usuários e evitar punições desproporcionais.
O texto também prevê isenção de pedágio para motoristas que trafegarem exclusivamente dentro dos limites do município onde residem, desde que não ultrapassem a divisa municipal nem utilizem trechos intermunicipais da rodovia.
Para o sistema de livre passagem, conhecido como Free Flow, o projeto estabelece uma advertência, sem multa, na primeira ocorrência de falta de pagamento dentro do prazo. As penalidades só poderão ser aplicadas a partir da segunda infração, com garantia do direito à ampla defesa.
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é conclusiva nas comissões, mas, para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
