PL 3333/26 permite mudar o titular do bilhete até 24 horas antes do embarque, uma única vez e sem cobrança de taxa
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê que passageiros possam transferir gratuitamente a titularidade de uma passagem aérea para outra pessoa até 24 horas antes do embarque. Pelo Projeto de Lei 3333/26, o procedimento poderia ser solicitado pelo site ou aplicativo da companhia aérea, por telefone ou presencialmente.
A empresa teria prazo de até duas horas para concluir a transferência. Cada bilhete poderia ter o titular alterado apenas uma vez, e a proposta proibiria a comercialização, intermediação ou revenda de passagens por meio desse mecanismo.
A regra não valeria para bilhetes adquiridos com descontos exclusivos destinados a idosos, estudantes e outros grupos específicos. Fora dessas situações, as companhias não poderiam impedir a transferência com base na categoria tarifária, em promoções, descontos ou programas comerciais.
O projeto também proíbe cláusulas contratuais que eliminem ou dificultem o exercício do direito. Em caso de recusa injustificada por parte da companhia aérea, o consumidor teria direito à restituição integral do valor pago, sem prejuízo de eventual reparação por danos materiais e morais.
De autoria do deputado Glaycon Franco (PSDB-MG), a proposta estabelece ainda que a transferência não poderá resultar na cobrança de taxas, multas, tarifas administrativas ou diferenças de tarifa. O texto, porém, permite que a empresa cobre custos operacionais efetivamente comprovados, desde que informe previamente o passageiro sobre o valor.
As companhias que descumprirem as regras poderão sofrer as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e penalidades administrativas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A agência poderá aplicar multa de até R$ 500 mil, considerando fatores como proporcionalidade, reincidência e capacidade econômica da empresa.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
