Projeto aprovado na CCJ da Câmara prevê período de tolerância sem cobrança em áreas de estacionamento rotativo mantidas pelos municípios
Motoristas poderão ganhar uma tolerância de 15 minutos sem cobrança em estacionamentos rotativos pagos instalados em vias públicas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4.884/2019, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados na quarta-feira (9).
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e determina que o período utilizado pelo motorista seja gratuito quando não ultrapassar 15 minutos. A regra seria aplicada aos sistemas de estacionamento rotativo implantados, mantidos e operados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios.
Caso a proposta avance, as prefeituras deverão informar claramente a existência da gratuidade nas placas de sinalização e também nos aplicativos utilizados para administrar os estacionamentos rotativos. A intenção é permitir que o motorista saiba, no momento da utilização da vaga, quanto tempo poderá permanecer sem pagar.
O relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao texto, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE). Durante a análise, foram feitas pequenas correções e um ajuste para deixar definido que a atuação dos municípios está relacionada à implantação, manutenção e operação do sistema.
A proposta mantém na União a competência para regulamentar o estacionamento rotativo. Dessa forma, a mudança não daria às prefeituras autonomia para estabelecer as regras gerais do sistema, mas determinaria a aplicação da gratuidade de até 15 minutos nos estacionamentos abrangidos pela futura legislação.
O projeto tramitou em caráter conclusivo na Câmara e poderá ser encaminhado ao Senado, caso não seja apresentado recurso para votação pelo Plenário. Para se transformar em lei, porém, ainda precisa ser aprovado pelo Senado e passar pela sanção presidencial. Portanto, os sistemas de estacionamento rotativo continuam funcionando de acordo com as regras atuais até que uma eventual nova legislação entre em vigor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
