Além de dirigir sem habilitação, quem entrega ou permite que pessoa não habilitada conduza um veículo pode responder nas esferas administrativa, criminal e civil
O caso de um adolescente de 16 anos que ficou preso às ferragens após capotar um Audi na zona sul de São Paulo chama atenção para uma conduta que pode trazer consequências também para o proprietário do veículo. O jovem dirigia o carro quando atingiu outro automóvel e o muro de uma oficina na Avenida Nova Independência, no Brooklin, na quarta-feira (2). Ele foi resgatado de helicóptero pelo Corpo de Bombeiros e encaminhado a um hospital. A ocorrência foi registrada como ato infracional relacionado à condução sem habilitação e permanece sob investigação.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor é infração gravíssima. A penalidade prevista é multa multiplicada por três, atualmente de R$ 880,41, além da retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. No caso de menores de 18 anos, não há pontuação em CNH, mas outras consequências administrativas e a apuração do ato infracional continuam possíveis.
A legislação também responsabiliza quem entrega ou permite que uma pessoa sem habilitação assuma a direção. O artigo 163 do CTB trata de quem entrega o veículo, enquanto o artigo 164 alcança quem permite que a pessoa tome posse do automóvel e passe a conduzi-lo. Em ambos os casos, são aplicadas as penalidades correspondentes à situação prevista no artigo 162. Assim, podem existir autuações distintas pela condução sem habilitação e pela entrega ou permissão da direção.
A situação pode ultrapassar a esfera administrativa. O artigo 310 do CTB prevê detenção de seis meses a um ano ou multa para quem permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada, direito de dirigir suspenso ou sem condições de conduzir com segurança por seu estado de saúde física ou mental. Segundo a Súmula 575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse crime é de perigo abstrato, ou seja, não depende da ocorrência de acidente ou lesão para ser caracterizado. É necessário, porém, comprovar que houve efetivamente entrega, confiança ou permissão.
A responsabilidade também pode chegar à esfera civil caso ocorram danos. Dependendo das circunstâncias, o proprietário pode responder solidariamente pelos prejuízos provocados por quem conduzia o veículo. Podem entrar na discussão despesas médicas, danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Os pais também podem responder civilmente pelos danos causados pelos filhos menores que estejam sob sua autoridade e companhia, conforme as circunstâncias do caso. A cobertura do seguro ainda pode ser afetada, dependendo das condições previstas na apólice.
No caso do adolescente de São Paulo, a presença do pai durante o atendimento não significa, por si só, que ele tenha autorizado a condução. As informações divulgadas não esclarecem quem era o proprietário do Audi nem como o jovem teve acesso ao veículo. Se o adolescente pegou o carro sem autorização, a situação é diferente daquela em que um adulto entrega as chaves ou permite conscientemente que ele dirija. Por isso, a investigação deverá esclarecer como o veículo foi utilizado e se houve participação ou consentimento de terceiros. Como alerta o especialista em trânsito Celso Mariano, “é muito fácil provocar um acidente de trânsito. O difícil é evitar o acidente de trânsito”.
Fonte: Portal do Trânsito, Mobilidade & Sustentabilidade
