Nova lei pune reserva irregular de espaços públicos e prevê penalidade maior quando a cobrança envolver idosos, pessoas com deficiência ou famílias com crianças
A cidade de Santo André, no ABC Paulista, passou a contar com uma lei que prevê multa de mais de R$ 2 mil para flanelinhas que cobrarem por vagas de estacionamento ou reservarem espaços em vias públicas sem autorização da prefeitura. A medida busca combater a ocupação irregular de áreas públicas e situações de constrangimento a motoristas.
A legislação, de autoria do vereador William Lago (PL), foi publicada no Diário Oficial do município em 29 de julho. O texto estabelece punições para quem utilizar espaços públicos para estacionamento de veículos com cobrança ou reserva irregular. A penalidade pode ser ainda maior quando a prática envolver idosos, pessoas com deficiência ou famílias com crianças.
Apesar da entrada em vigor da lei, a fiscalização específica ainda depende de regulamentação da prefeitura. O município informou que não realizava anteriormente uma fiscalização exclusiva contra flanelinhas, mas que a Guarda Civil Municipal já atendia ocorrências desse tipo quando acionada.
A administração municipal afirmou que está avaliando, junto aos departamentos envolvidos, como será feita a aplicação da nova legislação. A definição deverá estabelecer quais agentes serão responsáveis pela fiscalização, os procedimentos para autuação e a forma de aplicação das multas.
O vereador William Lago defende que a regulamentação seja feita com rapidez. Segundo ele, denúncias recebidas serão encaminhadas à prefeitura para pressionar pela definição dos procedimentos necessários à aplicação da lei.
A nova regra pretende impedir que particulares se apropriem de vagas localizadas em vias públicas e cobrem dos motoristas pelo direito de estacionar. A efetividade da medida, entretanto, dependerá da regulamentação e da estrutura de fiscalização que será adotada pelo município.
Fonte: Terra
