A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir a desvinculação de multas do registro do veículo em situações específicas, incluindo automóveis alugados. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela poderá seguir diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 5.733/2023, de autoria da deputada Helena Lima (PSD-RR), com parecer favorável do relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), que também acolheu ajustes feitos anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes.
Multa deixará de acompanhar o veículo
A proposta estabelece que o auto de infração poderá ser desvinculado do veículo quando a responsabilidade pela infração for de terceiros.
Além dos veículos alugados, a regra valerá para situações em que a infração seja atribuída ao embarcador ou transportador que não seja o proprietário do veículo. Também será aplicada nos casos de perdimento do bem em favor da administração pública. Nessas circunstâncias, as notificações, cobranças e demais obrigações passarão a ser direcionadas à pessoa física ou jurídica indicada no ato da desvinculação.
Objetivo é evitar prejuízos ao proprietário
Segundo a justificativa do projeto, a mudança busca impedir que proprietários ou empresas de locação sejam penalizados por infrações cometidas por terceiros, especialmente em situações nas quais não possuem responsabilidade direta sobre a conduta que originou a multa.
A alteração também pretende tornar o processo administrativo mais coerente ao direcionar a cobrança diretamente ao responsável pela infração, sem manter o débito vinculado ao cadastro do veículo.
Proposta segue para o Senado
Como a matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ, ela poderá seguir para o Senado Federal, desde que não seja apresentado recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisará ser aprovado pelos senadores e posteriormente sancionado pela Presidência da República.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
