A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou uma proposta que estabelece novas metas para a oferta de veículos adaptados em frotas de transporte público e privado no Brasil. O texto aprovado altera a legislação vigente para exigir que empresas de locação de veículos e frotas de táxis ampliem o percentual de automóveis equipados para o transporte de pessoas com deficiência (PCD).
A medida visa garantir maior autonomia e capilaridade no direito à mobilidade, assegurando que o cidadão encontre veículos preparados em diferentes pontos das cidades e aeroportos, sem a necessidade de reservas com antecedência excessiva.
De acordo com o substitutivo aprovado, as locadoras de veículos deverão reservar pelo menos 10% de sua frota total para modelos adaptados, um aumento significativo em relação aos parâmetros atuais. Para os serviços de táxi, a proposta estabelece que as prefeituras e órgãos concedentes devem garantir que a frota municipal contenha uma cota mínima de veículos com acessibilidade, incluindo rampas ou elevadores e espaço para fixação de cadeiras de rodas.
O relator do projeto destacou que a infraestrutura urbana brasileira ainda apresenta lacunas graves no atendimento especializado, e que a obrigatoriedade nas frotas comerciais é um passo essencial para a inclusão social e econômica desse público.
A proposta segue agora para análise em caráter conclusivo por outras comissões da Câmara dos Deputados, incluindo a de Finanças e Tributação. O texto prevê sanções para as empresas que descumprirem as metas, que podem variar de multas pecuniárias até o impedimento de participação em licitações públicas.
Para o setor de locação, a medida representa um desafio logístico e financeiro, mas especialistas em acessibilidade reforçam que o custo de adaptação dos veículos é amortizado pelo aumento da base de clientes e pelo cumprimento da função social da propriedade privada no sistema de transportes nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
