A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, proposta que determina a realização de campanhas educativas por no mínimo três meses antes da aplicação de multas para novas infrações de trânsito. A medida altera a lógica atual de fiscalização ao priorizar o caráter pedagógico das normas.
Pelo texto aprovado, sempre que uma nova infração for criada, os órgãos de trânsito deverão promover ações de conscientização durante um período de 90 dias. Nesse intervalo, o motorista flagrado cometendo a irregularidade não será multado, recebendo apenas advertência por escrito, sem geração de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta também prevê que, quando houver apenas aumento de penalidade em uma infração já existente, continua valendo a punição anterior durante o período educativo, evitando penalizações abruptas sem conhecimento prévio da população.
O texto aprovado é um substitutivo do relator deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 266/25, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ). A versão original previa o fim de multas por radares eletrônicos, mas foi reformulada para manter o foco na educação e conscientização dos condutores, preservando o sistema de fiscalização.
A iniciativa busca corrigir distorções no sistema atual, no qual novas regras passam a ser aplicadas imediatamente, muitas vezes sem ampla divulgação, o que pode levar motoristas a serem penalizados sem conhecimento prévio da infração.
Após a aprovação na comissão, o projeto ainda será analisado por outras instâncias da Câmara antes de seguir para o Senado. Se aprovado, poderá alterar significativamente a forma como novas regras de trânsito são implementadas no Brasil, reforçando o princípio de que educar deve preceder punir.
Fonte: Câmara dos Deputados
