O Projeto de Lei nº 3.278/2021, conhecido como Novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo, voltou ao centro do debate no Congresso após críticas nas redes sociais que associavam a proposta à criação de novos impostos. Já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados, o texto é defendido por entidades do setor como instrumento para dar segurança jurídica ao financiamento do transporte coletivo e permitir tarifas mais baixas — sem aumento de carga tributária.
Segundo as organizações que acompanham a tramitação, o projeto não cria novas taxações nem impõe obrigações financeiras adicionais a estados e municípios. O principal eixo da proposta é a separação clara entre a tarifa pública paga pelo usuário e o custo real do serviço, abrindo espaço para que gestores decidam, dentro da legislação vigente, sobre subsídios e fontes complementares de financiamento.
O texto também reforça que as chamadas fontes extratarifárias já existem desde a Lei da Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e não são uma inovação do novo Marco Legal. Outro ponto central é a transparência na composição das tarifas. Hoje, gratuidades e descontos representam cerca de 22% do custo total e acabam sendo diluídos no valor pago pelos demais passageiros. A proposta prevê que esses benefícios sejam custeados por recursos específicos, evitando a transferência integral do ônus para quem paga passagem.
Dados apresentados pelas entidades do setor mostram que 256 cidades brasileiras já adotam algum tipo de subsídio público para reduzir tarifas e que 182 municípios implementaram modelos de tarifa zero, parcial ou universal. No país, mais de 2.700 municípios operam sistemas organizados de transporte coletivo, responsáveis por aproximadamente 50 milhões de viagens diárias.
Para os defensores do projeto, o modelo atual concentra quase todo o financiamento no usuário, mesmo o transporte sendo um direito social previsto no artigo 6º da Constituição. A ausência de regras claras, argumentam, pressiona tarifas, reduz demanda e compromete a sustentabilidade do sistema.
O PL 3.278/2021 segue em análise na Câmara, com apoio de entidades como a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), a Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Transportes e Mobilidade e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, entre outras.
Fonte: Assessoria de Imprensa NTU.
