A idade mínima para obter imunidade do IPVA mudou no Brasil após a Emenda Constitucional nº 137, publicada em dezembro de 2025. A norma impede a cobrança do imposto sobre veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais de fabricação. Estados que já ofereciam benefícios para veículos mais novos podem manter as regras locais, desde que sejam mais favoráveis.
A mudança exige atenção porque listas antigas ainda apontam limites de 30 anos ou indicam que determinados estados não concedem isenção por idade. Para as categorias contempladas pela emenda, o limite nacional passou a ser de 20 anos, independentemente de regras estaduais anteriores menos vantajosas.
O benefício constitucional não abrange todas as categorias. Ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques ficaram fora dessa imunidade específica. Motocicletas e outros veículos também precisam ser avaliados conforme sua classificação legal e as normas aplicáveis.
Nos estados que já concediam isenção aos dez ou 15 anos de fabricação, as condições locais mais favoráveis continuam valendo. Assim, o proprietário pode ter direito ao benefício antes de completar duas décadas, desde que atenda aos requisitos previstos na legislação estadual.
Outro cuidado é não confundir ano-modelo com ano de fabricação, pois o enquadramento tributário considera a informação de fabricação do veículo. Adaptações e classificações especiais também podem exigir análise específica.
Para confirmar se o veículo está dispensado do imposto, o proprietário deve consultar a Secretaria da Fazenda do estado onde ele está registrado, informando dados como placa e Renavam. A consulta permite verificar o exercício cobrado e os benefícios reconhecidos no cadastro. Se houver cobrança para um veículo aparentemente abrangido pela imunidade, é possível solicitar revisão administrativa e apresentar a documentação correspondente.
Fonte: Garagem 360




