Free flow: governo envia avisos por WhatsApp antes da retomada das multas

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O Ministério dos Transportes começou a enviar, em 10 de novembro de 2026, avisos por WhatsApp a motoristas com tarifas de pedágio eletrônico free flow pendentes. A comunicação busca alertar sobre débitos que podem ser quitados até 16 de novembro, dentro do prazo excepcional previsto para regularização antes da retomada das autuações.

As mensagens são direcionadas a números cadastrados associados a passagens não pagas, mas nem todos os devedores necessariamente receberão o aviso. O WhatsApp também não é um canal obrigatório de pagamento. A consulta pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil, enquanto a quitação deve ocorrer nos canais oficiais da concessionária responsável pela rodovia.

O prazo excepcional termina nesta segunda-feira (16). A partir de terça-feira (17), voltam a ser aplicadas as autuações cabíveis. Fora da regra de transição, o prazo ordinário para pagar o pedágio eletrônico é de 30 dias após o processamento da passagem. O motorista deve verificar se a dívida se enquadra nas condições especiais antes de presumir que poderá regularizá-la sem penalidade.

De acordo com o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, deixar de pagar o pedágio pode configurar infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. O recebimento de uma mensagem, porém, não significa que a multa já tenha sido aplicada.

Quem já pagou uma multa relacionada a débito abrangido pela regra de transição poderá solicitar ressarcimento ao órgão autuador, desde que quite a tarifa até o prazo estabelecido. O procedimento não é automático. É necessário guardar os comprovantes de pagamento e seguir as orientações do órgão responsável.

Para evitar golpes, o motorista deve conferir a ocorrência diretamente no aplicativo CNH do Brasil, identificar a concessionária e acessar o site ou canal oficial da empresa para pagar. Links desconhecidos recebidos por mensagem não devem ser utilizados para fornecer dados pessoais ou bancários.

Fonte: Garagem 360