A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva para motoristas que, durante o primeiro ano de habilitação, tenham cometido apenas infrações de natureza administrativa. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e busca evitar que irregularidades sem relação direta com a conduta ao volante impeçam a conclusão do período de Permissão para Dirigir.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 1.662/2026, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP). A proposta retira a contagem de pontos da habilitação em três situações: estacionamento rotativo regulamentado, falta de pagamento da tarifa de pedágio eletrônico (Free Flow) dentro do prazo e licenciamento vencido. As multas e demais medidas administrativas previstas para essas infrações continuam válidas.
Segundo o relator, a avaliação do motorista durante o período probatório deve considerar principalmente seu comportamento no trânsito. A mudança pretende impedir que ocorrências exclusivamente administrativas sejam tratadas como motivo para barrar a emissão da carteira definitiva.
O substitutivo também estabelece que a CNH definitiva poderá ser cancelada caso, depois de emitida, seja registrada penalidade por uma infração cometida durante o período de permissão que seja incompatível com a concessão do documento. Nessa hipótese, o processo de habilitação só poderá ser reiniciado após o cumprimento integral do prazo de suspensão ou cassação.
Outra alteração determina expressamente que a CNH seja disponibilizada tanto em formato físico quanto digital. A justificativa é ampliar o acesso ao documento para pessoas que enfrentam dificuldades no uso de ferramentas digitais.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
