Proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir circulação, parada e estacionamento desses veículos durante atendimentos emergenciais
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende ampliar a prioridade no trânsito para veículos oficiais utilizados em serviços de saúde. O Projeto de Lei 3292/26 propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que esses veículos tenham livre circulação, parada e estacionamento durante situações de urgência, emergência ou atendimento sanitário, sem aplicação de determinadas infrações de trânsito.
Atualmente, o CTB assegura essa prerrogativa a ambulâncias, veículos policiais, de fiscalização de trânsito e de socorro de incêndio. Pela proposta, a medida também alcançaria carros oficiais usados para transportar equipes médicas, realizar ações de vigilância epidemiológica e levar vacinas, medicamentos, insumos e órgãos destinados a transplantes.
O texto estabelece que a dispensa das infrações poderá ser aplicada mesmo quando o veículo não tiver identificação ostensiva, desde que esteja efetivamente envolvido em um atendimento emergencial. Para garantir a prioridade durante o deslocamento, entretanto, permanecem previstas as exigências relacionadas ao uso de alarme sonoro e iluminação intermitente.
Segundo o autor do projeto, deputado Santin Roveda (União-PR), a legislação atual pode criar dificuldades para equipes do Sistema Único de Saúde (SUS) em situações que exigem deslocamento rápido. Na justificativa, o parlamentar afirma que o objetivo é adequar as regras de trânsito às necessidades operacionais dos serviços públicos de saúde.
A proposta ainda não altera a legislação, pois está em fase de análise na Câmara. O projeto será apreciado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessa etapa, seguirá para o Senado, onde também precisará ser aprovado antes de eventual sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
