Proposta cria direito ao reparo e prevê acesso de oficinas independentes a informações, peças e ferramentas necessárias para manutenção dos veículos
Quem compra um carro novo poderá ter mais liberdade para escolher onde fazer revisões e reparos durante o período de garantia. É o que prevê o PL 5.092/2026, apresentado no Senado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto estabelece o chamado direito ao reparo e prevê que a utilização de um reparador independente, por si só, não seja motivo para perda da garantia, desde que sejam respeitadas as especificações técnicas do fabricante.
A proposta permite que o consumidor escolha entre uma concessionária, uma oficina independente, um reparador credenciado ou, em determinadas situações, faça o serviço por conta própria. A garantia, porém, não significaria cobertura automática para qualquer problema. O projeto estabelece condições relacionadas às especificações técnicas e aos procedimentos necessários para a manutenção e o reparo do produto.
Para o setor automotivo, uma das principais mudanças seria a obrigação de fabricantes disponibilizarem informações e recursos necessários para os reparos. O texto menciona dados técnicos, informações para diagnóstico, peças e outros elementos necessários à manutenção, o que poderia facilitar o trabalho de oficinas que não fazem parte da rede autorizada.
A medida também alcança uma realidade cada vez mais presente nos veículos: a quantidade de sistemas eletrônicos embarcados. Com acesso às informações técnicas e aos recursos previstos no projeto, oficinas independentes poderiam ter melhores condições para identificar falhas e executar determinados serviços sem depender exclusivamente da estrutura das concessionárias.
Para o proprietário, a possibilidade de recorrer a diferentes estabelecimentos pode ampliar a quantidade de opções na hora de pesquisar preços e contratar serviços. O projeto, entretanto, não determina redução de valores nem estabelece preços para revisões ou reparos. A proposta pretende assegurar a liberdade de escolha do consumidor dentro das condições técnicas previstas.
O PL 5.092/2026 foi protocolado em 17 de agosto e, segundo o sistema oficial do Senado, permanece em tramitação, aguardando despacho. Portanto, a regra ainda não está valendo. Até que o projeto seja aprovado pelo Congresso, sancionado e entre em vigor, continuam sendo aplicadas as regras atualmente existentes para garantia e manutenção dos veículos.
Fonte: Senado Federal/Mundo do Automóvel para PCD
