A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o Regime Tributário para Incentivo à Expansão e Modernização do Setor Ferroviário (Rifer). A proposta tem como objetivo estimular a indústria ferroviária nacional e incentivar a ampliação da malha ferroviária brasileira por meio de benefícios tributários destinados à cadeia produtiva do setor.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao Projeto de Lei 1582/19, de autoria do ex-deputado Camilo Capiberibe. A proposta original previa uma reserva de mercado para fabricantes de trilhos e outros componentes ferroviários, mas o relator optou por uma nova redação. Segundo Jonas Donizette, o substitutivo busca conciliar o estímulo à indústria ferroviária com a preservação da eficiência econômica, da competitividade e da segurança jurídica dos investimentos.
Pelo texto aprovado, o Rifer prevê redução a zero ou suspensão das alíquotas de tributos como IPI, Cofins, PIS/Pasep, IBS e CBS. O benefício será aplicado aos insumos e componentes utilizados na produção, industrialização e comercialização de bens ferroviários, além de alcançar a prestação de serviços vinculados à cadeia produtiva e as obras de implantação, modernização e manutenção da infraestrutura ferroviária.
Para utilizar os incentivos fiscais, as empresas interessadas deverão obter habilitação prévia junto ao Poder Executivo. O projeto também estabelece que o descumprimento das regras do regime poderá resultar na suspensão ou no cancelamento dos benefícios, além da cobrança dos tributos devidos com juros e multa.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
