A deputada Silvia Cristina, relatora da matéria, recomendou a aprovação da proposta
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (9), uma proposta que pode reduzir significativamente os custos enfrentados por pessoas com deficiência na adaptação de veículos. O texto aprovado prevê a isenção total da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para equipamentos utilizados na adaptação de automóveis destinados a esse público.
A medida consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 20/26, apresentado pela deputada Chris Tonietto, e altera dispositivos da Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária. Atualmente, a legislação já prevê alíquota zero para a compra de veículos por pessoas com deficiência, mas o benefício não alcança os equipamentos necessários para adaptar os automóveis às necessidades dos usuários.
Segundo a autora da proposta, a mudança corrige uma distorção tributária que acaba encarecendo itens essenciais para a mobilidade e a autonomia das pessoas com deficiência. Na justificativa do projeto, ela argumenta que esses equipamentos não podem ser considerados acessórios supérfluos, mas instrumentos indispensáveis para garantir inclusão e independência.
Entre os equipamentos que poderão ser beneficiados pela isenção estão adaptações como aceleradores e freios manuais, comandos especiais, plataformas elevatórias, sistemas de transferência, dispositivos de acesso e outras tecnologias voltadas à condução ou transporte de pessoas com deficiência. Embora a proposta não apresente uma lista detalhada, o benefício alcança os produtos utilizados especificamente para adaptar os veículos.
Outro ponto importante do projeto é que ele deixa explícito que a isenção deverá valer para qualquer automóvel de passageiros fabricado no Brasil, independentemente da quantidade de assentos. A autora argumenta que veículos maiores muitas vezes são indispensáveis para acomodar familiares, cuidadores, equipamentos de apoio e toda a estrutura necessária ao deslocamento seguro da pessoa com deficiência.
A relatora da matéria, a deputada Silvia Cristina, apresentou parecer favorável à proposta. Em sua avaliação, o projeto fortalece princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, igualdade material, acessibilidade e inclusão social, reduzindo barreiras que ainda dificultam a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.
A parlamentar destacou que a redução da carga tributária sobre os equipamentos de adaptação pode representar um avanço concreto para milhares de brasileiros que dependem dessas modificações para exercer atividades básicas do cotidiano, trabalhar, estudar ou simplesmente se locomover com autonomia.
Apesar da aprovação na comissão temática, o projeto ainda está longe de virar lei. O texto seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, precisará ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
Caso seja aprovado em todas as etapas, o projeto ampliará os benefícios tributários já garantidos às pessoas com deficiência na compra de veículos, reduzindo também o custo das adaptações necessárias para tornar esses automóveis plenamente acessíveis.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
