A decisão do governo federal de flexibilizar as exigências para o exercício das atividades de motofrete e mototáxi provocou forte reação da Confederação Nacional do Transporte (CNT). A entidade manifestou preocupação com os efeitos da Medida Provisória nº 1.360/2026, que reduziu requisitos anteriormente considerados fundamentais para a qualificação dos profissionais e para a segurança viária no país. Segundo a confederação, as mudanças ocorrem justamente em um momento de aumento da letalidade envolvendo motociclistas nas ruas e rodovias brasileiras.
A principal crítica da CNT está relacionada ao fim da obrigatoriedade do curso especializado para motofretistas e mototaxistas, uma exigência prevista na legislação anterior. Para a entidade, a capacitação técnica não representa mera burocracia, mas um instrumento essencial para preparar profissionais que atuam diariamente em uma das modalidades de transporte mais expostas a acidentes graves.
A medida provisória foi publicada pelo governo federal em maio de 2026 com o argumento de facilitar o acesso ao mercado de trabalho e reduzir entraves para profissionais que dependem da motocicleta para gerar renda. Entretanto, a CNT avalia que a simplificação excessiva pode produzir o efeito contrário, ampliando riscos para trabalhadores e usuários do sistema de transporte.
Além da eliminação do curso especializado, a MP promoveu outras alterações significativas. Entre elas está o fim da exigência de idade mínima de 21 anos, a retirada da obrigação de possuir pelo menos dois anos de habilitação na categoria A e a possibilidade de atuação profissional também por condutores autorizados a conduzir ciclomotores. Essas mudanças representam uma ruptura com o modelo criado pela Lei nº 12.009/2009, que regulamentou as atividades de mototaxista e motofretista no Brasil.
Segundo a CNT, a preocupação se torna ainda maior diante do atual cenário do trânsito brasileiro. Dados citados pela entidade mostram que o país registrou 37,1 mil mortes no trânsito em 2024, o maior número desde 2016. Os acidentes envolvendo motociclistas representam parcela crescente dessas ocorrências, transformando a categoria em uma das mais vulneráveis da mobilidade urbana.
Para a confederação, o curso especializado extinto pela medida provisória tinha papel importante na formação dos profissionais ao abordar temas como direção defensiva, gestão de riscos, transporte seguro de cargas, comportamento preventivo e segurança operacional. A avaliação é de que retirar essa etapa obrigatória transmite uma mensagem equivocada sobre a importância da qualificação em uma atividade reconhecidamente de alto risco.
A CNT ressalta que não é contrária à modernização das regras ou à redução de burocracias desnecessárias. No entanto, sustenta que qualquer atualização regulatória deve preservar mecanismos mínimos de segurança e capacitação. A entidade afirma que flexibilizações voltadas à geração de emprego não podem ignorar os impactos sobre a integridade física dos trabalhadores e sobre os índices de acidentes.
A discussão também ganhou repercussão entre especialistas em trânsito. Para diversos analistas do setor, as exigências que agora deixam de existir foram criadas justamente após anos de debates sobre a elevada exposição dos motociclistas a acidentes graves. A experiência mínima de condução e a formação específica eram vistas como instrumentos para reduzir riscos em uma atividade marcada por jornadas intensas, pressão por produtividade e circulação constante em áreas urbanas congestionadas.
Apesar das críticas, as mudanças já estão em vigor porque foram implementadas por medida provisória. No entanto, para se tornarem definitivas, elas ainda precisarão passar pela análise do Congresso Nacional. O texto será examinado por uma comissão mista formada por deputados e senadores antes de seguir para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O debate promete mobilizar representantes dos trabalhadores, especialistas em segurança viária, empresas de transporte e parlamentares nas próximas semanas. Enquanto o governo defende a simplificação das regras como forma de ampliar oportunidades de trabalho, entidades como a CNT alertam que a flexibilização pode resultar em mais acidentes, lesões e mortes em um segmento que já figura entre os mais perigosos do trânsito brasileiro.
Fonte: Portal do Trânsito, Agência CNT Transporte Atual e CNN Brasil
