A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados organizou uma audiência pública de caráter interativo para debater os marcos regulatórios e a consolidação do sistema de livre passagem em rodovias, conhecido internacionalmente como tecnologia Free Flow. O debate parlamentar acontecerá nesta terça-feira (26), e foca na necessidade de padronizar as regras de cobrança automática por meio de pórticos com sensores de leitura de placas e etiquetas eletrônicas (tags), eliminando a necessidade das tradicionais cabines de pedágio com barreiras físicas.
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A iniciativa legislativa visa aprimorar o fluxo viário e garantir a modicidade tarifária, mas exige uma regulamentação jurídica robusta para sanar os gargalos operacionais que ainda geram insegurança entre os usuários e as concessionárias de rodovias no Brasil.
Os principais pontos de discussão na comissão técnica concentram-se na criação de mecanismos eficientes para a notificação de pagamento e na mitigação dos altos índices de inadimplência involuntária, decorrentes da falta de familiaridade do motorista com os canais digitais de quitação da tarifa após a travessia dos pórticos. Pelas regras vigentes, o condutor possui um prazo estrito para acessar o site ou aplicativo da concessionária para efetuar o pagamento espontâneo; o descumprimento desse prazo acarreta a autuação por evasão de pedágio, classificada como infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os deputados buscam convergir para um modelo unificado de cobrança que centralize os dados em âmbito nacional, ampliando o prazo de contestação e facilitando o recebimento por meio de Pix para evitar a proliferação de multas automáticas injustas.
A audiência pública, realizada neste mês de maio de 2026, abriu canais de participação popular direta por meio do portal e-Democracia, permitindo que cidadãos, frotistas e representantes de motoristas de aplicativo enviassem questionamentos em tempo real aos técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e executivos do setor de concessões rodoviárias. Os defensores da tecnologia argumentam que o Free Flow reduz o tempo de viagem, diminui o desgaste mecânico dos caminhões e permite uma cobrança mais justa e proporcional aos quilômetros efetivamente rodados na faixa de asfalto.
O colegiado parlamentar pretende utilizar as contribuições técnicas da reunião para subsidiar a redação de um projeto de lei que estabeleça o Marco Legal da Livre Passagem, conferindo segurança jurídica para a expansão do sistema em novas concessões de estradas federais e estaduais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
