A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei de grande impacto operacional e sindical que estabelece regras rígidas para a regulamentação do acúmulo de funções de motorista e cobrador nos sistemas de transporte público coletivo urbano de todo o país. O texto aprovado introduz critérios estritos para balizar as relações trabalhistas no setor de transportes, proibindo a dupla função em linhas de alta densidade de passageiros e estipulando o pagamento obrigatório de um adicional salarial compensatório para os rodoviários que operarem veículos em rotas de baixa circulação onde a bilhetagem eletrônica não seja autossuficiente.
A proposta busca responder a uma crise de desgaste físico e mental da categoria, mitigando os riscos de acidentes causados pela sobrecarga de atribuições ao volante.
Os detalhes técnicos da proposta legislativa determinam que, nas cidades e itinerários onde o acúmulo de funções for temporariamente autorizado por acordos coletivos, o motorista só poderá realizar o recebimento de tarifas em dinheiro ou a validação manual de gratuidades com o veículo totalmente imobilizado em pontos de parada regulamentados. Fica terminantemente proibido o manuseio de valores ou o atendimento a passageiros com o ônibus em movimento, conduta que vinha sendo amplamente criticada por engenheiros de tráfego devido ao desvio de foco visual e ao aumento do tempo de reação em frenagens de emergência.
O projeto prevê penalidades severas e multas administrativas recorrentes para as empresas concessionárias de transporte que descumprirem as pausas operacionais ou negligenciarem a segurança jurídica dos contratos de trabalho.
O avanço da matéria legislativa em maio de 2026 foi recebido com entusiasmo por federações de trabalhadores rodoviários, que denunciavam a extinção em massa do posto de cobrador como uma manobra patronal para reduzir despesas fixas à custa da saúde do motorista e da qualidade do serviço prestado à população. Por outro lado, sindicatos das empresas de viação argumentam que a imposição de restrições rígidas e adicionais salariais pode pressionar as planilhas de custos municipais, gerando desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão e forçando o aumento das tarifas na catraca.
O projeto seguirá para apreciação nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, servindo como base para as discussões nacionais sobre a modernização humanizada das frotas de ônibus urbanos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
