A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia as exigências para transferência de veículos ao incluir os crimes de estelionato e apropriação indébita como impeditivos para emissão do novo Certificado de Registro do Veículo (CRV). Atualmente, a legislação exige certidão negativa apenas para roubo e furto, o que, segundo parlamentares, abre brechas para fraudes no mercado automotivo.
A proposta, apresentada em 2019 (PL 2736/19) pelo deputado Juninho do Pneu, surge justamente para corrigir essa lacuna. De acordo com o texto, veículos envolvidos em crimes como apropriação indevida — comuns em casos de carros alugados e não devolvidos — conseguem circular e até ser vendidos sem levantar suspeitas em fiscalizações.
O problema, segundo o autor, é que muitos compradores acabam sendo vítimas sem saber, adquirindo veículos com origem irregular. Isso ocorre porque, na prática, esses crimes não estavam incluídos nos registros que impedem a regularização e transferência, permitindo que carros passem por blitz e sistemas eletrônicos sem alertas.
Com a nova regra, caberá às autoridades policiais registrar os casos e aos órgãos de trânsito incluir as restrições nos sistemas estaduais e nacionais. A medida pretende aumentar o controle, reduzir fraudes e proteger consumidores no mercado de veículos usados.
O projeto ainda precisa passar pelo Senado antes de virar lei, mas já representa um avanço no combate a crimes patrimoniais ligados ao setor automotivo.
Fonte: Terra
