STJ suspende decisões judiciais sobre programa da Uber para motoristas

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O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente três processos relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, e os efeitos das decisões já proferidas nessas ações. A medida inclui a suspensão nacional do programa determinada pela Justiça do Trabalho e vale até que o tribunal defina qual ramo do Judiciário é competente para julgar as controvérsias.

A decisão, proferida em 16 de novembro, atende a um pedido da Uber em conflito de competência apresentado ao STJ. O ministro considerou que a coexistência de determinações da Justiça trabalhista e de juizados estaduais poderia gerar decisões incompatíveis e comprometer a análise do caso.

O Passe para Motoristas substitui a taxa de serviço cobrada a cada viagem por uma assinatura fixa. Conforme o plano escolhido, o motorista paga um valor por determinado período e fica isento da taxa durante a vigência do passe.

Uma ação coletiva do Ministério Público do Trabalho (MPT) levou a 9ª Vara do Trabalho de Salvador a determinar a suspensão, em todo o país, de novas adesões, cobranças e renovações do programa. Paralelamente, dois motoristas ajuizaram ações na Justiça estadual, em Natal (RN) e Lauro de Freitas (BA), para questionar descontos e pedir o cumprimento das condições contratuais e a devolução de valores que consideram indevidos.

Ao examinar os processos individuais, Raul Araújo observou que os pedidos não envolvem, inicialmente, reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas. O ministro citou precedentes da Segunda Seção do STJ segundo os quais controvérsias predominantemente contratuais e civis entre plataformas digitais e motoristas podem ser julgadas pela Justiça comum estadual.

A suspensão tem caráter provisório e busca preservar a utilidade da futura decisão sobre a competência. O relator ressaltou que a medida não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade ou a natureza jurídica do programa, nem define qual Justiça ficará responsável pelas ações.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)