Free flow: prazo para quitar pedágios atrasados e cancelar multas termina nesta segunda (16)

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Motoristas com tarifas de pedágio free flow em atraso têm até segunda-feira (16) para regularizar os débitos e cancelar multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O prazo especial, estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), encerra um período de 200 dias para adaptação ao sistema de cobrança automática.

A partir de terça-feira (17), volta a valer o prazo regular de 30 dias após a passagem pelo pórtico para pagar a tarifa. Quem não quitar o valor nesse intervalo comete infração grave, prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sujeita a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira.

A consulta aos débitos pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil. Após acessar a área de veículos com a conta Gov.br, o motorista deve selecionar a opção de pedágio eletrônico. A plataforma mostra as passagens pendentes e direciona o usuário ao portal de cobrança da concessionária responsável.

Quem recebeu a notificação, mas ainda não pagou a multa, terá a autuação cancelada automaticamente após quitar o pedágio atrasado. Não é necessário apresentar recurso administrativo, e os pontos correspondentes também são excluídos do prontuário.

Já os condutores que pagaram a multa precisam quitar primeiro a tarifa original e, em seguida, solicitar a restituição ao órgão responsável. Nas rodovias estaduais de São Paulo, o pedido é feito pelo portal do DER-SP, com conta Gov.br de nível prata ou ouro. O depósito pode ocorrer em três a cinco dias úteis. Em rodovias federais, a solicitação deve ser encaminhada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por peticionamento eletrônico ou pela plataforma Gov.br.

Segundo o DER-SP, das 267 mil autuações registradas em rodovias estaduais até setembro, apenas 515 proprietários haviam solicitado a restituição dos valores pagos. A regularização exige o pagamento do pedágio original, mesmo quando a multa já foi quitada.

Fonte: Terra