Novas fichas do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito entraram em vigor em 17 de outubro; penalidade inclui suspensão da CNH por 12 meses
A fiscalização da Lei Seca passou a utilizar novos códigos e fichas a partir de 17 de outubro de 2026, conforme a Resolução nº 1.031/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A atualização dos registros não alterou a penalidade para quem se recusa a realizar o teste do bafômetro: a multa permanece em R$ 2.934,70, acompanhada da suspensão do direito de dirigir por 12 meses, após o processo administrativo cabível.
Prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a multa equivale a dez vezes o valor de referência de uma infração gravíssima, de R$ 293,47. Em caso de reincidência no período de até 12 meses, o valor dobra para R$ 5.869,40. Por ser uma infração com suspensão específica, a recusa não acrescenta pontos à CNH, mas continua sujeita à penalidade de suspensão.
A resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 18 de agosto de 2026, com prazo adicional de 60 dias para a entrada em vigor das mudanças no Anexo III, que reúne fichas do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. A norma distingue a recusa ao procedimento de fiscalização da constatação de que o motorista está sob influência de álcool ou outras substâncias.
Durante a abordagem, o veículo fica retido até que outro condutor habilitado e em condições de dirigir possa assumir a direção. Se não houver uma pessoa apta, o veículo poderá ser encaminhado ao depósito. A recusa, por si só, não configura automaticamente o crime de embriaguez ao volante, que depende de elementos específicos para sua caracterização.
O motorista pode apresentar defesa e recursos administrativos contra a autuação, observando os prazos indicados na notificação. A suspensão da CNH também segue procedimento próprio e não começa automaticamente no momento da abordagem.
Fonte: Garagem 360
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