O Governo Federal editou uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de desburocratizar e simplificar as normas que regulamentam o exercício da atividade profissional dos mototaxistas em todo o território nacional. A nova legislação provisória, enviada para análise do Congresso Nacional, altera as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro e de leis correlatas para flexibilizar exigências administrativas e agilizar os processos de licenciamento e autorização junto aos órgãos municipais de trânsito.
A medida visa formalizar uma parcela expressiva de trabalhadores autônomos de duas rodas, reduzindo os custos de conformidade regulatória e garantindo maior agilidade no transporte individual de passageiros, uma modalidade que desempenha papel estratégico na mobilidade de cidades de médio e pequeno porte.
O texto da Medida Provisória foca na simplificação dos cursos de capacitação obrigatórios e na padronização dos requisitos de segurança exigidos para as motocicletas utilizadas no serviço de aluguel. A nova regra unifica os procedimentos de vistorias técnicas e reduz a carga tributária e de taxas incidentes sobre a renovação das licenças profissionais, além de abrir espaço para a utilização de tecnologias digitais de validação de documentos, dispensando o mototaxista de comparecer constantemente a repartições públicas para comprovar a regularidade de sua atividade.
Parlamentares governistas destacam que a simplificação normativa funciona como um motor de inclusão econômica, oferecendo um ambiente jurídico seguro para que milhares de pais de família exerçam o transporte de passageiros na legalidade, protegidos pela previdência social e com acesso facilitado a linhas de microcrédito.
Por outro lado, representantes de entidades de segurança viária manifestaram preocupação com o afrouxamento de certas regras de fiscalização, alertando que a flexibilização não pode comprometer os índices de proteção à vida e a obrigatoriedade de equipamentos de segurança ativa, como freios combinados e antenas corta-pipa. Diante do impacto imediato da MP, a Câmara dos Deputados designará uma comissão mista para analisar o texto e acolher emendas que busquem equilibrar a necessária facilitação do trabalho com a manutenção de critérios rígidos de prevenção de sinistros de trânsito.
A tramitação da matéria em regime de urgência forçará o parlamento a debater a fundo o papel das motocicletas na matriz de transporte público urbano, buscando uma solução definitiva que combine produtividade econômica com integridade física nas vias compartilhadas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
