O Congresso Nacional concluiu o processo de votação e aprovou o texto definitivo que institui o Marco Legal do Transporte Público, estabelecendo um novo arcabouço regulatório para os sistemas de ônibus, metrôs e trens em todas as cidades brasileiras. A nova legislação responde a uma crise financeira crônica que afeta a sustentabilidade dos modais urbanos, propondo uma modificação estrutural na forma como o serviço é financiado no país.
O pilar central da reforma é a criação de políticas de subsídios públicos transparentes, desvinculando o custo real da operação do valor cobrado exclusivamente na tarifa do passageiro.
De acordo com as novas diretrizes regulatórias, o financiamento do transporte em massa passará a contar com a participação de fundos federativos e orçamentos municipais, garantindo que o direito social à mobilidade seja custeado coletivamente, e não apenas pelo usuário final na catraca.
Os novos contratos de concessão celebrados sob a égide do marco legal passarão a exigir metas rigorosas de qualidade, regularidade e eficiência, condicionando o repasse dos recursos públicos ao cumprimento de indicadores de satisfação. A medida visa atrair novos investimentos para a infraestrutura urbana e modernizar os processos licitatórios nas administrações locais.
Outro ponto de destaque do texto aprovado foca na transição energética e na mitigação de impactos ambientais nas frotas urbanas. A legislação estipula incentivos fiscais e prioridade de crédito para municípios e concessionárias que optarem pela aquisição de veículos elétricos, híbridos ou biocombustíveis para a renovação de suas frotas de transporte de passageiros.
Especialistas em planejamento urbano avaliam que o Marco Legal confere a segurança jurídica necessária para que os prefeitos e gestores reestruturem as linhas de tráfego, melhorem a tecnologia de bilhetagem e integrem os modais de forma inteligente, garantindo tarifa justa e dignidade ao trabalhador.
Fonte: Ônibus & Transporte
