O Instituto Combustível Legal (ICL) destaca que a adesão de 16 secretarias de Fazenda estaduais ao acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o compartilhamento de notas fiscais representa um avanço significativo não apenas no combate às fraudes tributárias, mas também para a melhoria da mobilidade no Brasil.
O cruzamento de informações sobre a venda e circulação de combustíveis permitirá um controle mais rigoroso sobre a movimentação desses produtos, essenciais para a logística e o transporte em todo o território nacional. Ao inibir práticas criminosas, como fraudes estruturadas e vendas fictícias entre estados, o sistema favorece um ambiente de negócios mais seguro e transparente, que impacta diretamente na eficiência da cadeia de abastecimento.
Essa medida também dificulta a atuação de organizações que migram de estado em estado, acumulando dívidas de ICMS e prejudicando o equilíbrio fiscal, o que gera distorções no mercado e encarece o custo final do combustível — um dos principais insumos para o transporte público e privado.
“Esse sistema, que cruza informações entre os órgãos de regulação e fiscalização, é importante porque permitirá identificar preventivamente agentes que acumulam dívidas em um estado e migram para outro, prejudicando a arrecadação e a concorrência. Combater essas práticas evita perdas bilionárias aos cofres públicos e melhora as condições para uma mobilidade mais justa e acessível”, afirma Carlo Faccio, diretor executivo do ICL.
Além disso, o ICL reforça a necessidade de que novas refinarias — sejam elas de micro ou médio porte, como ocorre nos Estados Unidos — sejam inseridas no regime monofásico de tributação e operem com responsabilidade fiscal. Refinarias que não cumprem com suas obrigações tributárias e ambientais afetam negativamente a oferta e a qualidade do combustível, prejudicando diretamente o funcionamento de sistemas de transporte e a mobilidade urbana e rodoviária.
Em síntese, fortalecer o controle fiscal e regulatório do setor de combustíveis é uma medida essencial para garantir um abastecimento seguro, preços mais estáveis e, consequentemente, uma mobilidade mais eficiente e sustentável em todo o Brasil.
