A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu um passo regulatório histórico ao aprovar um projeto de lei que torna obrigatória a oferta de conexão de internet sem fio (Wi-Fi) a bordo de todas as aeronaves que operam voos comerciais de passageiros no espaço aéreo brasileiro. O pilar central da nova proposta legislativa estabelece que as companhias aéreas devem assegurar, de forma totalmente gratuita e irrestrita a todos os indivíduos embarcados, uma franquia mínima de dados especificamente desenhada para o envio e recebimento de mensagens de texto em aplicativos de comunicação instantânea.
A medida visa garantir a conectividade básica e a comunicação de emergência dos usuários durante os trajetos domésticos e internacionais, proibindo a cobrança de taxas acessórias para pacotes básicos de comunicação social.
De acordo com o texto normativo aprovado pela comissão técnica, a gratuidade se restringe ao tráfego de dados em formato de texto simples através de aplicativos populares, ficando as empresas de aviação civil autorizadas a comercializarem pacotes premium de dados para passageiros que desejarem acessar serviços de maior consumo de banda, tais como transmissão de vídeos por streaming, downloads de arquivos pesados ou realização de chamadas de voz e videoconferências. Os parlamentares que endossaram a matéria destacaram que o acesso à rede de internet durante as viagens aéreas deixou de ser uma comodidade supérflua de luxo comercial para se consolidar como uma ferramenta essencial de segurança e produtividade para o trabalhador contemporâneo.
A regulamentação prevê que os sistemas de comunicação via satélite das aeronaves passem por auditorias da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para certificar a estabilidade do sinal.
A aprovação da matéria em maio de 2026 fixa prazos graduais para que as concessionárias de transporte aéreo adaptem suas frotas em operação com a instalação de antenas de nova geração e roteadores internos homologados pelos órgãos de segurança aeroespacial. O projeto de lei seguirá agora para análise e votação detalhada nas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em caráter conclusivo nas instâncias da Câmara antes de ser remetido ao Senado Federal.
Representantes das companhias aéreas manifestaram preocupação com os custos de instalação e manutenção dos equipamentos em aeronaves mais antigas, mas o colegiado parlamentar defende que a modernização tecnológica é vital para alinhar o setor aéreo nacional aos padrões internacionais de dignidade e atendimento ao consumidor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
