A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência deu um passo legislativo crucial ao aprovar uma proposta que institui o serviço de transporte especializado porta a porta voltado para cidadãos com deficiência ou severas limitações de mobilidade urbana no Brasil. O texto aprovado pela comissão técnica reformula as diretrizes de assistência social e infraestrutura para obrigar que municípios criem frotas dedicadas a buscar e levar os beneficiários diretamente em suas residências e destinos finais.
A medida visa suprir uma lacuna histórica dos sistemas de transporte coletivo convencionais de linha, que, mesmo equipados com elevadores de catraca, falham em garantir o deslocamento seguro devido às calçadas destruídas e aos obstáculos geográficos urbanos que impedem o acesso até os pontos de ônibus.
O projeto de lei detalha que o serviço especializado deverá ser operado de maneira complementar ao transporte público convencional, utilizando veículos de pequeno ou médio porte, como vans e minivans totalmente adaptadas com rampas pneumáticas, sistemas de fixação de cadeira de rodas e cintos de segurança de múltiplos pontos. O agendamento das viagens ocorrerá por meio de plataformas digitais integradas e centrais telefônicas coordenadas pelas administrações locais, priorizando deslocamentos para a realização de tratamentos médicos, sessões de fisioterapia, comparecimento a instituições de ensino e postos de trabalho.
A relatoria do projeto ressaltou que a mobilidade deve ser tratada como um direito fundamental garantidor de dignidade, permitindo a inclusão socioeconômica de uma parcela da população historicamente isolada em suas residências por carência de suporte estatal nas vias.
A proposta estipula critérios claros sobre as fontes de custeio para a manutenção diária das frotas, prevendo a utilização de subsídios públicos advindos de repasses de orçamentos de mobilidade e a possibilidade de isenções fiscais na aquisição dos veículos adaptados pelas prefeituras ou empresas terceirizadas concessionárias. O texto aprovado em maio de 2026 segue agora para análise e votação detalhada nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em caráter conclusivo nas instâncias da Câmara dos Deputados.
Se convertida em lei nacional, a medida forçará uma reorganização completa dos planos diretores de transportes das capitais, estabelecendo um padrão de inclusão civil de referência internacional na gestão de tráfego e direitos sociais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
