O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma liminar que impede a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de aplicar determinadas penalidades a empresas associadas ao Instituto de Estudos do Transporte e Logística (IET) sem processo administrativo prévio. A decisão da 12ª Turma suspende, para essas transportadoras, a aplicação sumária de multas, restrições ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e bloqueios de operações previstos no novo regime sancionatório.
A medida está relacionada às regras introduzidas pela Medida Provisória nº 1.343/2026, convertida na Lei nº 15.485. Conforme a decisão, antes de impor as sanções abrangidas pela liminar, a ANTT deverá informar à empresa qual irregularidade foi identificada e assegurar a possibilidade de contestação e apresentação de provas. A proteção permanece válida até o julgamento definitivo da ação.
Entre as penalidades alcançadas estão multas e medidas de cobrança, como inscrição em dívida ativa e protesto, além de suspensão ou cancelamento do RNTRC. A liminar também impede, sem processo administrativo regular, o bloqueio de operações relacionado à declaração de frete abaixo do piso mínimo, por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A restrição do RNTRC pode impedir a transportadora de exercer regularmente sua atividade.
O TRF4 também considerou relatos de problemas nos sistemas da ANTT, como indisponibilidade, travamentos, rejeições sem justificativa técnica e erros na validação de informações. Para a relatora, a aplicação automática de penalidades, sem análise individual da conduta e sem transição razoável, pode violar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O tribunal também avaliou que a suspensão de registros e o bloqueio de operações podem causar prejuízos difíceis de reparar posteriormente.
O novo regime prevê multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, além de medidas que podem restringir a atividade das empresas. A decisão, porém, não impede a fiscalização da ANTT nem dispensa as transportadoras de cumprir as regras do setor. Também não questiona a validade da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, discutida separadamente no Supremo Tribunal Federal.
A liminar beneficia exclusivamente as empresas associadas ao IET, nos limites definidos pela Justiça, e não representa uma suspensão geral das penalidades para o conjunto das transportadoras brasileiras. O caso tramita na Justiça Federal em Curitiba, por meio do Mandado de Segurança Coletivo nº 5029374-65.2026.4.04.7000. O julgamento de mérito ainda deverá definir se a proteção será mantida em caráter definitivo.
Fonte: Portal do Trânsito
