O governo de Mato Grosso enviou à Assembleia Legislativa, em 28 de outubro, um projeto de lei que autoriza ampliar o uso do pedágio eletrônico Free Flow nas rodovias estaduais. A proposta chega em meio às críticas ao modelo, principalmente relacionadas à cobrança, às dificuldades de pagamento e à aplicação de multas para motoristas que não identificam ou quitam a tarifa no prazo.
O texto altera duas leis estaduais e permite que os recursos arrecadados sejam destinados à conservação, recuperação, segurança viária e infraestrutura das estradas. Também prevê parcerias com organizações da sociedade civil para serviços de manutenção. A Sinfra-MT ficará responsável pelo planejamento e pela regulamentação do sistema, mas a proposta ainda depende de aprovação dos deputados.
O Free Flow utiliza câmeras e sensores para identificar os veículos e registrar a passagem, sem necessidade de praças físicas ou paradas. O pagamento pode ser feito por meio de tags, sites, quiosques e outros canais disponibilizados para os usuários.
Em Mato Grosso, as rodovias MT-130, MT-020 e MT-326 já adotam ou têm autorização para operar com o sistema. O projeto não indica quais outros trechos poderão receber a cobrança nem define novas tarifas.
Uma das principais críticas ao modelo é o risco de o motorista deixar de pagar por desconhecer a passagem ou não conseguir localizar o débito. Pelo Código de Trânsito Brasileiro, a falta de pagamento no prazo configura infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
A Resolução Contran nº 1.028/2026 estabeleceu prazo de adaptação até 16 de novembro de 2026, permitindo a regularização sem penalidade; a partir do dia 17, poderão ser aplicadas as sanções previstas.
Fonte: Estradas.com
