A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou a cassação de todos os Termos de Autorização (TARs) da Viação Transpiauí São Raimundense Ltda. A decisão consta na Deliberação ANTT nº 249/2026, de 27 de agosto, publicada nesta segunda-feira (31) no Diário Oficial da União (DOU).
A medida foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Agência com fundamento no artigo 78-H da Lei nº 10.233/2001 e está relacionada ao processo administrativo nº 50500.168309/2024-19. A decisão também considera o Voto DAA nº 040, de 13 de agosto de 2026.
A cassação tem alcance sobre todos os TARs da empresa, e não apenas sobre uma linha, mercado ou autorização específica. O ato, porém, não apresenta a relação individual dos termos cassados nem detalha quais linhas ou mercados são diretamente afetados.
A deliberação também não informa, em seu texto, quais foram as ocorrências ou irregularidades apuradas no processo administrativo que levaram à aplicação da penalidade. Para identificar as razões específicas da decisão, seria necessário consultar o conteúdo integral do processo e do voto que fundamentou a medida.
A ANTT determinou ainda que a Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (SUFIS) notifique formalmente a Viação Transpiauí São Raimundense sobre a decisão. A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no DOU.
A medida é diferente de uma suspensão temporária: o ato determina expressamente a cassação das autorizações. O texto publicado também não informa eventual efeito suspensivo decorrente de recurso administrativo ou de decisão judicial.
Fonte: Ônibus & Transporte / Diário Oficial da União
