No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um conjunto de propostas que impactam diferentes áreas da mobilidade brasileira, incluindo o transporte rodoviário de cargas, o transporte público urbano e a aviação civil. Entre os principais destaques estão a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros, novas regras para o frete, mudanças no financiamento do transporte coletivo e a ampliação da assistência às vítimas de acidentes aéreos. As matérias seguem em diferentes fases de tramitação, com parte delas aguardando sanção presidencial.
As votações refletem uma agenda ampla voltada para o setor de transportes, contemplando desde demandas históricas dos caminhoneiros até medidas para reduzir tarifas de ônibus, fortalecer a conectividade aérea da Amazônia Legal e ampliar a proteção aos passageiros da aviação civil.
Anistia a caminhoneiros e reforço ao piso mínimo do frete
O principal destaque do semestre foi a aprovação da Medida Provisória 1.343/2026, que endurece a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário e, ao mesmo tempo, concede anistia a multas aplicadas a caminhoneiros e transportadores.
O texto perdoa multas judiciais, administrativas e civis impostas a motoristas e empresas que participaram dos bloqueios de rodovias registrados após as eleições presidenciais de 2022. A anistia também alcança penalidades já inscritas em dívida ativa. A medida ainda depende de sanção presidencial.
Além disso, a MP transforma em advertência as multas administrativas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento das regras do piso mínimo do frete e por infrações relacionadas ao excesso de peso por eixo dos caminhões.
Outra mudança aprovada amplia de 50 toneladas para 74 toneladas a exceção utilizada no método de fiscalização do excesso de peso dos veículos de carga, alterando os critérios de aferição previstos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Transporte coletivo poderá receber recursos da Cide
Também foi aprovado o Projeto de Lei 3.278/2021, que reformula a política nacional de transporte público coletivo urbano.
A proposta determina que gratuidades concedidas a determinados grupos, como idosos e estudantes, deixem de ser custeadas pelos demais passageiros por meio da tarifa. Para isso, estados, municípios, Distrito Federal e União terão prazo de cinco anos para adequar suas legislações e prever recursos específicos nos respectivos orçamentos.
O projeto ainda autoriza a utilização de recursos da Cide-Combustíveis para subsidiar as tarifas do transporte coletivo, com prioridade para municípios que adotarem programas de redução tarifária. Pelo menos 60% desses recursos deverão ser destinados às áreas urbanas. A proposta aguarda sanção presidencial.
Mais proteção às vítimas de acidentes aéreos
Na área da aviação, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 5.031/2024, que estabelece novas obrigações para as companhias aéreas no atendimento a vítimas de acidentes e seus familiares.
O texto determina a criação de um comitê coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para organizar o atendimento às vítimas, além de obrigar as empresas a informar rapidamente os familiares, disponibilizar listas de passageiros às autoridades e manter planos permanentes de assistência.
As companhias também deverão custear despesas relacionadas ao atendimento, incluindo traslado de corpos, assistência médica, psicológica e psiquiátrica aos familiares, além de fornecer informações periódicas sobre as investigações dos acidentes. O projeto foi encaminhado ao Senado.
Empresas estrangeiras poderão operar voos na Amazônia
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei 539/2024, que autoriza empresas aéreas estrangeiras a operarem voos domésticos na Amazônia Legal mediante autorização da Anac.
O objetivo é ampliar a oferta de transporte em regiões onde o deslocamento depende fortemente da aviação, especialmente durante períodos de seca, quando a navegação pelos rios é comprometida.
Pela proposta, pelo menos 50% da tripulação dessas empresas deverá ser composta por brasileiros, e as companhias terão de manter atendimento ao consumidor em português e canais oficiais para resolução de conflitos. O texto segue para análise do Senado.
Produção legislativa
Segundo levantamento da Câmara dos Deputados, o Plenário aprovou, no primeiro semestre de 2026:
- 118 projetos de lei;
- 9 projetos de lei complementar;
- 20 medidas provisórias;
- 12 projetos de decreto legislativo;
- 5 projetos de resolução;
- 4 propostas de emenda à Constituição (PECs).
Fonte: Agência Câmara dos Deputados
